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Aborto: PL que aumenta pena e equipara aborto a homicídio é inconstitucional e absurdo, diz advogada

Aborto: PL que aumenta pena e equipara aborto a homicídio é inconstitucional e absurdo, diz advogada

A inclusão do projeto de lei sobre aborto na pauta gerou tumulto na Câmara na semana passada. O PL nº 1.904/2024 equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, o que aumenta de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento. O projeto pode ser pautado nesta terça.
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