O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para o consumo individual. Por maioria, os ministros...
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Moraes forma 4 a 0 no STF para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal; veja voto completo
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, defendeu que o porte de maconha para uso pessoal, até o limite de...